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Publicado em 30/09/2016

O Cônjuge Herdeiro e o Regime de Bens no Casamento

"Marido e mulher não são parentes. A relação entre os esposos é de vínculo conjugal que nasce com o casamento e dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela anulação do matrimônio." (Silvio de Salvo Venosa - Direito Civil, Volume VI, Direito de Família, Editora Atlas, 5º edição 2005:237).
 
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, sendo lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, ou seja, o "Regime de Bens" que regerá as relações patrimoniais do casal. (arts. 1.511 e 1.639 - Código Civil).
 
Dentre os regimes de bens previstos na legislação brasileira (Código Civil) destaca-se, por opção mais frequente dos nubentes:
 
1.) o Regime de Comunhão Parcial, cuja opção independe de manifestação expressa dos nubentes, segundo o qual, ressalvadas as exceções legais, considerar-se-ão comuns apenas os bens adquiridos pelos cônjuges, ainda que individualmente, na constância do casamento, permanecendo como bens particulares aqueles que cada cônjuge detinha até a data de celebração do casamento;
 
2.) o Regime de Comunhão Universal, estipulado pelos nubentes mediante escritura pública firmada antes da celebração do casamento (pacto antenupcial), pelo qual, ressalvadas as exceções legais, todos os bens particulares dos nubentes e aqueles que vierem a ser adquiridos na constância do casamento serão considerados bens comuns, ou seja, pertencentes a ambos os cônjuges, em partes iguais; e,
 
3.) o Regime de Separação de Bens, também estipulado pelos nubentes mediante escritura pública firmada antes da celebração do casamento (pacto antenupcial), pelo qual, tanto os bens que cada cônjuge detinha até a data de celebração do casamento, bem como os bens que cada um deles vier a adquirir futuramente, não se comunicarão, ou seja, serão considerados como bens particulares de cada cônjuge, exercendo cada um deles, com exclusividade, a propriedade e administração de seus bens.
 
Essa relação patrimonial no casamento será determinante para apuração dos direitos hereditários do cônjuge sobrevivente (cônjuge supérstite).
 
Nossa legislação determina que as pessoas somente podem dispor livre e graciosamente de metade de seus bens, por ato de liberalidade (doação ou testamento), parte essa do patrimônio denominada "disponível". A outra metade, designada "legítima", deve ser reservada a determinados herdeiros, identificados estes como "herdeiros necessários", quais sejam, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge supérstite, os quais, com exceções específicas, não podem ser privados da "legítima".
 
Falecendo uma pessoa, os herdeiros necessários serão chamados para receber os respectivos quinhões, na seguinte ordem legal: primeiro os descendentes, na falta destes os ascendentes, e na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge supérstite.
 
Inexistindo herdeiros necessários, mesmo que haja herdeiros que não os necessários, a pessoa pode dispor da totalidade de seu patrimônio, como bem e melhor lhe aprouver, desde que reserve bens ou rendimentos suficientes para prover a própria subsistência.
 
Assim, é exatamente na correlação entre cônjuge supérstite (herdeiro necessário) e o regime de bens que vigeu no casamento, que situações diversas se apresentam quando o cônjuge falecido não deixou testamento.
 
No Regime de Separação de Bens o cônjuge supérstite (herdeiro necessário) somente receberá a herança se inexistirem descendentes ou ascendentes, hipótese em que herdará à totalidade dos bens do cônjuge falecido.
 
No Regime de Comunhão Universal, considerando que nesse regime o patrimônio, em partes iguais, era comum do casal, o cônjuge supérstite (herdeiro necessário) receberá apenas sua meação, ou seja, a metade dos bens do casal.
 
No Regime de Comunhão Parcial, com a reformulação dessa disciplina trazida pelo Código Civil de 2002, a participação do cônjuge supérstite (herdeiro necessário) na sucessão, além do direito de sua meação nos bens comuns e o direito próprio de receber os bens particulares do cônjuge falecido na hipótese de inexistência de descendentes e ascendentes, lhe assegura quanto aos bens particulares do falecido: (1) participar na herança, em concorrência com os descendentes, recebendo quinhão igual aos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança se for ascendente (pai/mãe) dos herdeiros com que concorrer; e, (2) concorrer com ascendentes em primeiro grau (pai/mãe do falecido), recebendo 1/3 da herança ou à metade se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau (avô/avó). No Regime de Comunhão Parcial, inexistindo bens particulares, a sucessão observará as disposições inerentes ao Regime de Comunhão Universal.
 
É importante ressaltar que a legislação vigente (Código Civil) permite aos cônjuges, de comum acordo, alterarem o regime de bens que haviam adotado para seu casamento, reconhecendo seus efeitos, inclusive com relação a terceiros, até que se verifique a alteração. Exemplificando: a alteração do Regime de Comunhão Universal para o Regime de Separação de Bens importará em partilha dos bens comuns de modo que cada cônjuge detenha patrimônio próprio constituído apenas por bens particulares.
 
Independentemente do regime de bens a lei civil (Art. 1.831 - Código Civil) assegura ao cônjuge sobrevivente, "sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".
 
"Na união estável, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (art. 1.725 - Código Civil).

Sergio Parisi
Sócio Advogado do Almeida e Associados