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Publicado em 13/06/2016

A Eleição de Empregado ao Cargo de Diretor Estatutário.

O diretor de sociedade empresarial ou anônima regularmente eleito e empossado nos termos da lei torna-se órgão estatutário da empresa e, em princípio, pode manter relação sem vínculo empregatício.

Contudo, quando se trata de relocação de um empregado ao cargo de diretor estatutário da sociedade, há que se analisar os riscos envolvidos, eis que nossos Tribunais têm entendido pela existência da continuidade do contrato de trabalho anterior, sem que se altere o vínculo trabalhista.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho, em linha jurídica consubstanciada em seu Enunciado 269, instituído pela Resolução nº 2/1988 (D.J. 01/03/1988), assim entende:
"Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego".

Vê-se, portanto, que embora a Corte Superior Trabalhista reconheça de forma mansa e pacífica a possibilidade de elevação de um empregado ao cargo de diretor estatutário, tal situação somente modificará a relação trabalhista existente (com suspensão do contrato de trabalho em vigor) se realmente estiver o empregado assumindo um novo cargo, com novas atribuições bem diferenciadas das competências e poderes que mantinha no cargo desempenhado até então.

Se as modificações se mostrarem meramente nominais, ou seja, se na verdade não se tratar de um novo cargo com funções relevantemente distintas, mas apenas de transmutação do cargo anterior em uma nova denominação, mantida a mesma subordinação hierárquica fática e as mesmas competências e poderes, tal fato poderá configurar a denominada “simulação trabalhista” que leva ao reconhecimento de que o vínculo de emprego existente não foi suspenso pela assunção do “novo cargo” de diretor estatutário, mas que apenas se visou à liberação da empresa quanto ao pagamento de obrigações trabalhistas, fundiárias e previdenciárias.

Nesse último caso, na hipótese de procedência de ação judicial intentada pelo empregado que eventualmente se ache prejudicado, a consequência determinada pela lei é a condenação da empregadora no pagamento das verbas, benefícios e encargos tributários e sociais que deixou de recolher em função das alterações que introduziu.

Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - NÃO-SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 269 DO TST - DESPROVIMENTO.
1. Consoante assentado na Súmula 269 do TST, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, -salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego-.
2. No caso, o Regional entendeu pela impossibilidade de se considerar suspenso o contrato de trabalho, uma vez que, apesar de o Reclamante ter exercido o cargo de -diretor administrativo e financeiro- do Reclamado, no período de 30/03/00 a 03/01/03, a prova dos autos demonstra que ele não tinha ampla autonomia para gerir a sua pasta, estando subordinado ao Conselho Deliberativo, sem direito a voto nas reuniões de deliberação das matérias postas à sua aprovação.

Além disso, o Reclamante nem sequer caracterizava-se como diretor eleito, podendo ser destituído -ad nutum- de suas funções, o que demonstrava a precariedade do seu comando.
(...)
Agravo de instrumento desprovido.”
(TST - AIRR: 151409120065230004  15140-91.2006.5.23.0004, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 05/12/2007, 7ª Turma,, Data de Publicação: DJ 07/12/2007.)

Ressalte-se que ao reconhecimento da simulação também poderá ser declarado em âmbito administrativo pelos órgãos de fiscalização trabalhista e previdenciária, caso assim entendam, os quais passarão a aplicar as penalidades cabíveis, como multas pecuniárias, cobrança de créditos que entendam devidos a título de contribuições previdenciárias, etc., o que demandará da empresa as ações administrativas e/ou judiciais cabíveis na tentativa de demonstração da não existência da simulação ou qualquer tipo de fraude. 

Tais consequências também se aplicam no caso de demissão do empregado para assunção do cargo eletivo de diretor estatutário, eis que os órgãos pertinentes poderão entender ser ineficaz o ato da rescisão contratual, considerando incidente a continuidade do contrato de trabalho e, portanto, do vínculo empregatício.

Forçoso concluir-se, então, que ao eleger para sua diretoria estatutária qualquer colaborador que tenha vínculo empregatício com a empresa, o seu administrador deverá se acercar das cautelas legais, com analise detalhada das circunstâncias acima definidas, evitando os riscos de um eventual passivo trabalhista.
 
Dr. Vagner Moraes
Sócio Advogado do Almeida e Associados